Criada Agência Nacional de Energia Nuclear

O Brasil tem uma nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei 14.222, de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18/10/2021. A função dessa entidade é monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). 

Entre as atribuições da nova autarquia está a de estabelecer normas sobre segurança nuclear, proteção radiológica e a segurança física das atividades e das instalações nucleares. Também deverá controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares, do material nuclear e dos estoques de materiais férteis e físseis especiais.

A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos.

Canteiro de obras da Usina de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ) Fonte: Agência Senado

A Lei passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2022 quanto às alterações de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e de instalações radioativas e suas instalações (TLC). Quanto aos demais dispositivos, passarão a vigorar na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN.

Fonte: Agência Senado